Legislator Case Law & Legislation
679008 PT

Portaria n.º 1285/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1285/95 1995-10-31

Portaria n.º 1285/95

de 31 de Outubro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41965, de 19 de Novembro de 1958, que seja alterado o n.º 4.º da Portaria n.º 936/87, de 14 de Dezembro, relativo à composição do quadro do pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, por forma que seja criado um lugar de secretário de 1.ª classe.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 26 de Abril de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Manuel Martins Jerónimo, Subsecretário de Estado do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →