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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-03-03
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Declaração

Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Capítulo 07, divisão 01, classificação económica 02.00 - Gratificações», deve ler-se

«Capítulo 07, divisão 01, classificação económica 04.00 - Alimentação e alojamento».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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