Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 24 de Janeiro de 1980, foi depositada junto do Secretariado do Conselho da Europa uma declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Chipre pela qual, nos termos do artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Governo daquele país aceita a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem durante o período de três anos a partir da data indicada.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 11 de Fevereiro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.