Legislator Case Law & Legislation
678848 PT

Despacho Normativo n.º 70/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 70/80 1980-03-01

Despacho Normativo n.º 70/80

Tendo-se suscitado dúvidas quanto ao número de representantes das associações sindicais e empresariais dos sectores da hotelaria e do turismo que compõem a comissão consultiva das escolas de hotelaria e turismo, nos termos do artigo 23.º da Portaria n.º 715/78, de 6 de Dezembro, determino

A comissão consultiva das escolas de hotelaria e turismo a que se referem os artigos 2.º e 6.º, n.º 1, alíneas b) e c), terá, além do director, os seguintes membros

a) Dois representantes das associações sindicais do sector da hotelaria;

b) Dois representantes das associações sindicais do sector do turismo;

c) Dois representantes das associações empresariais do sector da hotelaria;

d) Dois representantes das associações empresariais do sector do turismo.

Secretaria de Estado do Turismo, 14 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado do Turismo, Alberto Heleno do Nascimento Regueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →