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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1980-03-07
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto Regulamentar n.º 71-F/79, publicado no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No artigo 28.º, alínea a), onde se lê: «... Comissão Técnica de Pescas ...», deve ler-se: «... Conselho Consultivo das Pescas ...»;
No artigo 41.º, onde se lê: «... aplicação», deve ler-se: «... publicação».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.