Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República da Região Autónoma dos Açores, declara-se que o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo único, onde se lê: «... o n.º 2 do artigo 70.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/77/A, ...», deve ler-se: «... o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/77/A, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.