Declaração

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Statutory Text (3 Articles)

Declaração 1980-03-05

Preâmbulo Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 519-L2/79, publicado no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Declaração 1980-03-05

Art. 100 Declaração Open official source

(Alteração do regime de incompatibilidades)

A definição das incompatibilidades e impedimentos a que se referem os artigos precedentes poderá ser alterada por portaria dos Ministros da Justiça e das Finanças.

deve ler-se

Declaração 1980-03-05

Art. 100_2 Declaração Open official source

(Excepções e alteração ao regime de incompatibilidades)

1 - Estando em causa fins de interesse público, poderão ser estabelecidas excepções ao disposto nos artigos 97.º, 98.º e 99.º, por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e das Finanças.

2 - A definição das incompatibilidades e dos impedimentos a que se referem os artigos precedentes poderá ser alterada por portaria dos Ministros da Justiça e das Finanças.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Declaração

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