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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-03-05
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na epígrafe, onde se lê: «Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80», deve ler-se: «Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/M».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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