Legislator Case Law & Legislation
678458 PT

Aviso n.º 308/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 308/95 1995-10-30

Aviso n.º 308/95

Por ordem superior se torna público que a Finlândia assinou, em 9 de Maio de 1995, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, de 1 de Abril de 1994.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 11 de Outubro de 1995. - A Directora de Serviços, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →