Legislator Case Law & Legislation
678457 PT

Aviso n.º 307/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 307/95 1995-10-30

Aviso n.º 307/95

Por ordem superior se torna público que a Dominica ratificou, em 4 de Abril de 1995, a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, de 16 de Novembro de 1972.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 11 de Outubro de 1995. - A Directora de Serviços, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →