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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-03-21
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, a Resolução n.º 75/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quinto parágrafo, onde se lê: «Prorrogar até 30 de Abril de 1980 ...», deve ler-se: «Prorrogar até 30 de Junho de 1980 ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Março de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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