Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 519-G1/79, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 29 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 6.º, onde se lê: «Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação.», deve ler-se: «Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.