678397
PT
PT
Despacho Normativo n.º 94/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 94/80 1980-03-17
Despacho Normativo n.º 94/80
É prorrogado até 30 de Março de 1980 o termo do prazo para a transferência dos documentos a que se refere o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 369/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 1979, devendo o seu cumprimento iniciar-se imediatamente.
Ministério das Finanças e do Plano, 29 de Fevereiro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.