Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
678225 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-03-13
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, publica-se o novo modelo das guias m/6, a que alude o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 28 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 4 de Janeiro de 1980. - Pelo Director-Geral, Herculano Madeira Curvelo.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →