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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-03-15
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto Regulamentar n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro VI, onde se lê: «8 - Técnico superior principal - D», deve ler-se: «9 - Técnico superior principal - D».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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