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Portaria n.º 107/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 107/80 1980-03-14

Portaria n.º 107/80

de 14 de Março

Considerando a grande extensão e densidade populacional em que se insere a freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, Açores, que conta já com cerca de 9000 habitantes;

Considerando que o efectivo policial mais próximo não tem hipótese de garantir a segurança de pessoas e bens daquela freguesia, situação que tem sido preocupação constante da referida Junta de Freguesia;

Considerando que a Junta de Freguesia de Arrifes se compromete, a curto prazo, a colocar à disposição da força policial as instalações indispensáveis ao funcionamento de uma subunidade

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna

Criar o posto da Polícia de Segurança Pública de Arrifes, no Município de Ponta Delgada, à custa dos actuais efectivos do Comando Regional dos Açores, com a constituição seguinte

2 subchefes;

15 guardas.

Ministério da Administração Interna, 28 de Fevereiro de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.

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