Declaração n.º 42/93

Declaração n.º 42/93

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, no orçamento do Ministério da Administração Interna para 1992

(ver documento original)

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Fevereiro de 1993. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.