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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1980-04-01
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No artigo 13.º, onde se lê: «(... e Serviço de Acção Social), ...», deve ler-se: «(... e Serviços de Acção Social), ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.