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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1980-03-31
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 42/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No preâmbulo, onde se lê: «... as Portarias n.os 553/77 e 365/79, respectivamente de 8 de Setembro e 25 de Julho, ...», deve ler-se: «... as Portarias n.os 557/77 e 365/79, respectivamente de 8 de Setembro e 25 de Julho, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Março de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.