Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 21/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 29 de Fevereiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 21.º, n.º 2, onde se lê: «... são eleitos de entre e por funcionários de igual categoria colocados ...», deve ler-se: «... são eleitos por funcionários de igual categoria de entre os colocados ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Março de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.