Lei n.º 3/80

2 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (2 Articles)

Lei 3/80 1980-03-29

Lei n.º 3/80

Revogação da Lei n.º 77/79, de 4 de Dezembro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte

Lei 3/80 1980-03-29

É revogada a Lei n.º 77/79, de 4 de Dezembro.

Aprovada em 28 de Fevereiro de 1980.

O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

Promulgada em 19 de Março de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.