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Portaria n.º 139/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 139/80 1980-03-28
Portaria n.º 139/80
de 28 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Vidais, concelho das Caldas da Rainha.
Ministério da Justiça, 14 de Março de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.