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Resolução n.º 105/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 105/80 1980-03-27
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Resolução n.º 105/80

A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 172.º da Constituição, recusar a ratificação do Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro (devolução das contas de gerência anteriores a 1977 pelo Tribunal de Contas).

Aprovada em 13 de Março de 1980.

O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

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