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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1980-03-27
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 3/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê: «..., no Secretariado para a Cooperação Económica Externa, ...», deve ler-se: «..., no Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Março de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.