Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
677588 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-03-27
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que os Estados Unidos da América aceitaram formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se membro desta Organização em 18 de Fevereiro de 1980.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Março de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →