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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-03-27
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria n.º 26-J2/80, publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicado o fecho integral, pelo que se procede à sua publicação

Ministérios do Trabalho e do Comércio e Turismo, 2 de Janeiro de 1980. - O Ministro do Trabalho, Eusébio Marques de Carvalho. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Março de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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