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Decreto 1980-03-26

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Decreto de 28 de Março de 1980

Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição da República;

Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Estatuto Provisório, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril

Exonero, a seu pedido, o engenheiro Jaime Ornelas Camacho do cargo de Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Assinado em 28 de Março de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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