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Decreto
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 1980-03-26
Decreto de 17 de Março de 1980
Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição da República;
Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril
Nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o engenheiro electrotécnico Eduardo Caldas de Oliveira Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
Assinado em 17 de Março de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.