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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-03-26
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Declaração

Declara-se que se verifica inexactidão na Portaria n.º 102/80, de 13 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980, por omissão da publicação do seu anexo A, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, publicação que agora se efectua.

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 17 de Março de 1980. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.

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