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Despacho Normativo n.º 102/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 102/80 1980-03-26
Art. 1 Despacho Normativo n.º 102/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 102/80

Delego em cada um dos Ministros a competência que me é atribuída pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro, para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano renovável aos funcionários dos serviços e organismos do respectivo Ministério.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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