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PT
Resolução n.º 104/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução 104/80 1980-03-25
Resolução n.º 104/80
Ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40833, de 29 de Outubro de 1956, e sob proposta do Ministro da Indústria e Energia
O Conselho de Ministros, reunido em 13 de Março de 1980, resolveu
1 - Exonerar, ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 3.º do acima referido decreto-lei, das funções de delegado do Governo junto da empresa Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A. R. L., o engenheiro Armando Álvaro de Oliveira Sampaio, lugar para que havia sido nomeado por resolução do Conselho de Ministros de 27 de Janeiro de 1977.
2 - Nomear para aquelas funções o engenheiro Fernando Soares Carneiro.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.