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Decreto do Presidente da República n.º 12/2006
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 12/2006 2006-02-21
Decreto do Presidente da República n.º 12/2006
de 21 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006, em 7 de Dezembro de 2005.
Assinado em 6 de Fevereiro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Fevereiro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.