Decreto n.º 136-A/82

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Decreto 136-A/82 1982-12-23

de 23 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 198.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte

É demitido o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Assinado em 23 de Dezembro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.