Decreto n.º 136-X/82

Decreto n.º 136-X/82

de 23 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte

É comutada a pena de 13 meses de prisão maior, aplicada a António José Costa Pereira pelo Acórdão de 21 de Janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no processo n.º 166/76, para a pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo-se os efeitos da condenação em pena maior.

Assinado em 22 de Dezembro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.