Decreto n.º 322/72

Decreto n.º 322/72

de 19 de Agosto

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas de ano de 1971, referentes a conservação de veículos com motor, artigos de expediente e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, pertencentes à Presidência do Conselho ... 10861$00

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1969 a 1971, respeitantes a missões no estrangeiro, conservação de linhas telefónicas privativas, conservação de veículos com motor, juros de cauções, transferências de fundos, publicidade e propaganda, vencimento de exercício, telefones, conservação de embarcações com motor, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos, transportes e emolumentos a peritos veterinários, a satisfazer pela Secretaria-Geral, Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública, Direcções de Finanças dos Distritos do Porto, Lisboa e Setúbal, Inspecção-Geral de Crédito e Seguros e Direcção-Geral dais Alfândegas ... 330224$10

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1971, respeitantes a ajudas de custo, conservação de veículos com motor, transportes, despesas imprevistas de ordem pública, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, ferragens, serviços clínicos e de hospitalização e subsídios para funerais, contraídas pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, Direcção-Geral de Segurança e Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana ... 2140007$60

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1971, referentes a transportes e a gratificações aos serventes do necrotério, a satisfazer pela Colónia Penal do Bié e Instituto de Medicina Legal do Porto ... 53624$70

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1966 a 1971, respeitantes a vencimentos, pensões de reforma e de invalidez, subsídio eventual de custo d vida, ajudas de custo, alimentação, combustíveis, lubrificantes e sobresselentes, gratificação de serviço, transportes, subsídio de guarnição, serviços clínicos e de hospitalização e pagamento de serviços e encargos não especificados, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos ... 609769$60

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos dos anos de 1966, 1967 e 1969 a 1971, referentes à representação permanente de Portugal na O. N. U., a serviço de malas diplomáticas, missões extraordinárias de serviço público, correios e telégrafos, despesas de instalação, despesas de deslocação, subsídio de viagem e de marcha, telefones, aquisição de móveis e pagamento de serviços e encargos não especificados, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 3982683$50

Ministério das Obras Públicas

Despesas de ano de 1971, respeitantes a transportes, pertencentes ao Conselho Superior de Obras Públicas ... 7164$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos de ano de 1971, referentes a vencimentos, gratificações por serviços extraordinários, aquisição de móveis, conservação de prédios rústicos e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a satisfazer pelo Instituto Comercial de Lisboa, Escola Técnica de Serpa, Museu Nacional de Arte Antiga e Escola Industrial e Comercial de Leiria ... 133433$70

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1971, respeitantes a correios e telégrafos, transportes e pagamento de serviços e encargos não especificados, pertencentes ao Serviço Meteorológico Nacional a Aeroporto do Sal ... 62481$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas do ano de 1971, respeitantes a telefones, a processar pela Secretaria-Geral ... 192771$10

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 9 de Agosto de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.