Legislator Case Law & Legislation
676656 PT

Portaria n.º 480/72

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 480/72 1972-08-19

Portaria n.º 480/72

de 19 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 seja autorizado a sacar, em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor, a importância que lhe é indicada

Artigo 317.º «Conservação e aproveitamento de bens»

Base Aérea n.º 6 ... 20000$00

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 9 de Agosto de 1972. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →