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Portaria n.º 482/72

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 482/72 1972-08-21

Portaria n.º 482/72

de 21 de Agosto

A solicitação do Grémio da Lavoura de Estarreja, com a concordância das Comissões Venatórias Concelhia e Regional do Centro e atendendo às razões invocadas quanto aos possíveis prejuízos que a abertura da caça antes do dia 15 de Outubro pode trazer para as culturas de arroz nos chamados «Campos de Salreu»

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, com fundamento na alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967, adiar para o dia 15 de Outubro a abertura da caça a todas as espécies cinegéticas nos chamados «Campos de Salreu», do concelho de Estarreja, delimitados do seguinte modo: a norte pelo rio Antuã, a nascente pela linha de caminho de ferro do Norte, a sul pelo rio do Jardim e a poente pela ria de Aveiro.

Secretaria de Estado da Agricultura, 10 de Agosto de 1972. - O Secretário de Estado da Agricultura, Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas.

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