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Portaria n.º 493/72

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 493/72 1972-08-24

Portaria n.º 493/72

de 24 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48944, de 28 de Março de 1969, sejam criados cursos do ensino primário oficial no Luxemburgo e em Esch-sur-Alzete.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional, 17 de Agosto de 1972. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício. - O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.

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