Portaria n.º 500/72

Portaria n.º 500/72

de 26 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir um crédito especial da importância de 3554040$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província da Moçambique, destinado ao pagamento das indemnizações devidas aos proprietários dos terrenos destinados à construção das oficinas e outras dependências da Capitania do Porto da Beira, tomando como contrapartida os lucros de amoedação.

Ministério do Ultramar, 16 de Agosto de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.