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Aviso n.º 231/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 231/93 1993-11-18
Art. 1 Aviso n.º 231/93 Open official source

Aviso n.º 231/93

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República Popular da China depositou, em 1 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington em 19 de Junho de 1970.

O dito Tratado entrará em vigor para a República Popular da China em 1 de Janeiro de 1994.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Outubro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

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