Aviso n.º 232/93

Aviso n.º 232/93

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa e por proposta do Governo de Portugal, o Conselho de Cooperação Aduaneira, em 7 de Julho de 1993, aceitou o depósito de adesão de Macau como membro distinto daquele Conselho, de harmonia com os termos do artigo II a) da Convenção Que Instituiu o Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

A adesão foi acompanhada de uma declaração devidamente especificada por parte da República de Portugal e da República Popular da Cinha.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Outubro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raúl Freitas Monteiro Portugal.