Portaria n.º 445/72

Portaria n.º 445/72

de 9 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, manter em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovados pela Portaria n.º 15498, de 10 de Agosto de 1955, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 314/71, de 18 de Junho.

Ministério das Comunicações, 27 de Junho de 1972. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.