Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
676073 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1972-08-12
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da IMCO, o Governo da Líbia depositou, em 18 e Fevereiro de 1972, o seu instrumento de aceitação do texto modificado da Convenção Internacional de 1954 para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos (1962)

Em conformidade com o artigo XV da Convenção, esta entrou em vigor, relativamente Líbia, em 18 de Maio de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Julho de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →