Portaria n.º 458/72

Portaria n.º 458/72

de 14 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, e nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria a que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguinte

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 4 de Agosto de 1972. - O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho.