Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 259/72, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 175, de 28 de Julho, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 9.º, onde se lê: «... definido no Decreto n.º 433/71, de 23 de Outubro.», deve ler-se: «... definido no Decreto n.º 443/71, de 23 de Outubro.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Agosto de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.