Despacho Normativo n.º 364/93

Despacho Normativo n.º 364/93

Considerando que, pela Portaria n.º 456/93, de 30 de Abril, e em execução do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, foi criado um lugar de assessor, para ser ocupado pelo Dr. João Nascimento Antunes dos Santos;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma;

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1983, um lugar de assessor principal na carreira de economista, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 2 de Novembro de 1990.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 26 de Outubro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.