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Decreto n.º 274/72
Statutory Text (2 Articles)
Decreto n.º 274/72
de 4 de Agosto
Considerando a necessidade de prestar assistência consular mais efectiva aos portugueses residentes nas regiões de Hesse, Renânia-Palatinadado e Sarre, cujo número tem aumentado nos últimos anos de modo a tornar insuficiente a acção do Consulado de Francoforte, até aqui meramente honorário;
Tendo em vista, o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro constante da Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
O Consulado de Portugal em Francoforte passa a ter a categoria de consulado-geral.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.
Promulgado em 21 de Julho de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.