Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
676002 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1973-04-11
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que foram trocados em Bruxelas, em 8 de Março de 1973, entre o Embaixador de Portugal em Bruxelas e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, os instrumentos de ratificação da Convenção Geral entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica sobre Segurança Social, assinada em Lisboa a 14 de Setembro de 1970 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 316/71, de 20 de Julho.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Março de 1973. - O Director-Geral, Tomás de Melo Breyner Andresen.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →