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Portaria n.º 417/72

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 417/72 1972-07-29
Art. 1 Portaria n.º 417/72 Open official source

Portaria n.º 417/72

de 29 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Trancoso.

Ministério da Justiça, 20 de Julho de 1972. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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