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Decreto-Lei n.º 253/72
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Decreto-Lei 253/72 1972-07-27
Decreto-Lei n.º 253/72
de 27 de Julho
Consideradas as necessidades de ampliação das infra-estruturais de apoio indispensáveis aos novos navios com que a Armada tem estado a ser dotada;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte
Decreto-Lei 253/72 1972-07-27
É elevado para 520000 contos o quantitativo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47742, de 2 de Junho de 1967, e corrigido pelo Decreto-Lei n.º 467/71, de 5 de Novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo.
Promulgado em 20 de Julho de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.